Secretário prefere jurisdição do Interior da China para rever Código Processo Civil
jan26 O secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, referiu ontem, na Assembleia Legislativa (AL), que será seguida a jurisdição do interior da China na revisão do Código do Processo Civil (CPC), ao invés da jurisdição portuguesa. “Não estamos a considerar o que se passa em Portugal e estamos a considerar agora o que se passa no Interior da China, porque o que se verifica lá é mais desenvolvido”, disse, em resposta a uma interpelação oral do deputado Lei Wun Kong, que inquiriu o Executivo sobre a revisão de algumas leis de base de Macau. Wong Sio Chak adiantou também, quanto à revisão do CPC, que “se encontram concluídos os estudos de base”, pelo que “serão iniciados, no corrente ano, os respectivos trabalhos de consulta”. Relativamente à restante calendarização, a proposta de lei que revê o Código do Procedimento Administrativo “está incluída no âmbito das propostas de lei a serem entregues em 2026 pelo Governo da RAEM e será submetida à AL no corrente ano”, disse ainda...